Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há…

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STJ autoriza consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis

Em procedimentos cíveis, é possível consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen), pois a pesquisa é apenas mais um mecanismo à disposição…

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Ações de busca e apreensão são suspensas para definição sobre a necessidade ou não de intimação pessoal do devedor para a comprovação da mora

O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter à apreciação do rito de recursos repetitivos (instrumento que busca unificar o entendimento jurisprudencial) se é suficiente a simples intimação do devedor no…

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Feiteiro & Araujo apoia e patrocina a realização do 1º Congresso CMR: Reestruturação, Métodos Alternativos e Tendências de Mercado

O 1º Congresso CMR (Centro de Mulheres Na Reestruturação Empresarial), que ocorre no próximo dia 28 de abril, tem o escritório Feiteiro & Araujo como um de seus patrocinadores. O…

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Juízo recuperacional deve analisar pedido de constrição de bens de Recuperanda, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que transcorrido o “stay period”

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um banco pela constrição de bens de uma empresa devedora que está em…

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STJ restabelece liminar para que associações civis com finalidade econômica sigam em recuperação judicial

Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu o prosseguimento provisório da recuperação judicial do Grupo Educação Metodista, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento. O colegiado…

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal – Impactos no trabalho temporário

Ainda sobre o Marco Regulatório Trabalhista infralegal, a equipe trabalhista do escritório debateu, sucintamente, sobre seu impacto no contrato de trabalho temporário. O Decreto 10.854/21 não trouxe mudanças significativas na…

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal – Os reflexos na terceirização da mão de obra

Dando continuidade aos artigos sobre o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal (Decreto 10.854/21), o coordenador da nossa equipe trabalhista, José Marcos Morelo, abordará os impactos desse Marco sobre as empresas prestadoras…

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Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral com base em hipótese de nulidade prevista no artigo…

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Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo divergem sobre submissão à recuperação judicial dos créditos garantidos por cessão fiduciária “à performar”

Apesar da reiterada posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a égide do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05, de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os…

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Image of business partners handshaking over business objects on workplace

Limitação de Liability

Não são raros os momentos em que nossos clientes nos procuram para esclarecer dúvidas de contratos assinados no que concerne a responsabilização por indenizações, principalmente relacionadas as limitações. Em cenários…

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Assembleia para recuperação judicial

Recuperação judicial: Entenda o que diz a Lei 11.101/2005 sobre a assembleia-geral de credores

A Recuperação judicial é um dos recursos que organizações endividadas recorrem para tentar salvar seus empreendimentos da falência. Muito se tem falado sobre a crise financeira e econômica que atingiu o…

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Group Of Business People Having Meeting In Office

Como prevenir ações trabalhistas contra sua empresa

Alguns casos de ações trabalhistas tendem a se repetir quando a empresa não tem o conhecimento sobre a legislação e não se preocupa em buscar essas informações disponíveis para acesso publicamente.   Um…

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Image of business partners listening to female employee at meeting

M&A em reestruturações: Aprenda as diferenças entre Fusões e Aquisições

O uso de M&A em reestruturações faz parte de grandes estratégias empresariais ao redor do mundo. Essas ações contribuem para que seja possível aumentar a produtividade e alavancar o crescimento…

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