O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final na discussão sobre os efeitos da decisão, com repercussão geral, favorável à terceirização da atividade-fim. Quatro anos após o julgamento do…
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há…
Em procedimentos cíveis, é possível consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen), pois a pesquisa é apenas mais um mecanismo à disposição…
No dia 27/04/2022 foi proclamado resultado do julgamento do REsp nº 1655705 SP (2017/0022868-3) autuado em 06/02/2017, em que a 2ª Seção do STJ decidiu que credores que possuem créditos existentes na…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrandar o rigor formal para conhecer e julgar um recurso especial - desde que, nas razões apontadas pela parte recorrente, seja possível identificar…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter à apreciação do rito de recursos repetitivos (instrumento que busca unificar o entendimento jurisprudencial) se é suficiente a simples intimação do devedor no…
Quando se verificar a ocorrência de erro escusável e nenhum indício de fraude, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrandar, em situações excepcionais, o rigor formal que exige para…
O 1º Congresso CMR (Centro de Mulheres Na Reestruturação Empresarial), que ocorre no próximo dia 28 de abril, tem o escritório Feiteiro & Araujo como um de seus patrocinadores. O…
A Justiça do Trabalho reverteu uma justa causa de grávida que se afastou do trabalho durante a pandemia, em período anterior à vigência da norma que autorizou o afastamento da…
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um banco pela constrição de bens de uma empresa devedora que está em…
Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu o prosseguimento provisório da recuperação judicial do Grupo Educação Metodista, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento. O colegiado…
O governo federal assinou, na última sexta-feira (25), uma Medida Provisória que traz mudanças para os trabalhadores, como a permissão para trabalho híbrido (presencial e remoto) e a criação do…
Embora prevista no artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma vez em uma relação jurídica. Com esse entendimento, unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal…
Na última semana, a Wise Plásticos S.A. concluiu a negociação para a venda de ativos utilizados na identificação e separação de materiais recicláveis, o que lhe permite a integral recuperação…
O Presidente da República sancionou o projeto de lei que altera as regras de afastamento da empregada gestante às atividades presenciais, prevendo a possibilidade de retorno ao ambiente de trabalho.…
Ainda sobre o Marco Regulatório Trabalhista infralegal, a equipe trabalhista do escritório debateu, sucintamente, sobre seu impacto no contrato de trabalho temporário. O Decreto 10.854/21 não trouxe mudanças significativas na…
Em Assembleia Geral realizada na data de hoje, 24/02, os credores da Koch Metalúrgica aprovaram o Plano de Recuperação Judicial. Foram reestruturados mais de R$ 32 milhões em passivos da…
Dando continuidade aos artigos sobre o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal (Decreto 10.854/21), o coordenador da nossa equipe trabalhista, José Marcos Morelo, abordará os impactos desse Marco sobre as empresas prestadoras…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral com base em hipótese de nulidade prevista no artigo…
Desde o primeiro dia útil deste ano, está em vigor a nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID 11), publicada pela Organização Mundial de…
Apesar da reiterada posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a égide do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05, de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os…
Os credores do Grupo Five Star aprovaram o seu Plano de Recuperação Judicial, em Assembleia Geral realizada no dia 13 de dezembro. Com o resultado, foram reestruturados mais de R$…
Frequentemente as empresas em Recuperação Judicial, com plano de recuperação judicial aprovado, são “vítimas” do prosseguimento da execução dos processos trabalhistas na Justiça do Trabalho, seja com ordens de bloqueios…
Não são raros os momentos em que nossos clientes nos procuram para esclarecer dúvidas de contratos assinados no que concerne a responsabilização por indenizações, principalmente relacionadas as limitações. Em cenários…
Com o advento dos modernos meios de comunicação, a necessidade do empregado comparecer em local designado pelo empregador para a prestação de serviços caiu por terra, vez que em muitas…
Frequentemente os empresários se deparam com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício de seus representantes comerciais, e notoriamente para a resolução do conflito a justiça trabalhista analisa a realidade fática…
Inicialmente, mencione-se que no âmbito das relações empresariais, deparamo-nos diariamente com situações em que uma pessoa - física ou jurídica - administra bens de terceiros ou encontra-se à frente da…
A Recuperação judicial é um dos recursos que organizações endividadas recorrem para tentar salvar seus empreendimentos da falência. Muito se tem falado sobre a crise financeira e econômica que atingiu o…
Um segmento que tem crescido no país, mas ainda pouco explorado pelos advogados, o Fashion Law ou Direito da Moda é uma área que ainda está em construção dentro do…
Desde 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista, que altera a relação entre empresa e trabalhador, regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) de 1943. A reforma…
Alguns casos de ações trabalhistas tendem a se repetir quando a empresa não tem o conhecimento sobre a legislação e não se preocupa em buscar essas informações disponíveis para acesso publicamente. Um…
O uso de M&A em reestruturações faz parte de grandes estratégias empresariais ao redor do mundo. Essas ações contribuem para que seja possível aumentar a produtividade e alavancar o crescimento…
