Juízo recuperacional deve analisar pedido de constrição de bens de Recuperanda, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que transcorrido o “stay period”

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um banco pela constrição de bens de uma empresa devedora que está em recuperação judicial. 

De acordo com a decisão, a constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperacional, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que tenha transcorrido o “stay period” (período de suspensão das ações ajuizadas em face da empresa em recuperação).

Segundo o Desembargador Fábio Podestá, Relator do caso, a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos constritivos da Recuperanda visa evitar o bloqueio de bens essenciais à atividade empresarial, e portanto, independe da natureza do crédito, em detrimento do princípio da preservação da empresa, que se sobrepõe à satisfação individual do credor extraconcursal.

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