Recurso especial pode ser julgado mesmo sem indicação da alínea em que se baseia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrandar o rigor formal para conhecer e julgar um recurso especial – desde que, nas razões apontadas pela parte recorrente, seja possível identificar a hipótese de seu cabimento.

Dessa forma, a Corte Especial do STJ uniformizou a jurisprudência da própria corte. O uso do recurso especial está definido na Constituição Federal (artigo 105, inciso III), que traz somente três alíneas com as hipóteses de interposição.

Parte dos ministros vinha se recusando a conhecer recursos quando, nas razões enviadas à corte, a parte não fazia a indicação expressa de qual alínea se baseava. Já outra parte do tribunal dispensava esse rigor formal, entendendo que o recurso especial poderia tramitar quando, nas próprias razões recursais, fosse possível identificar de maneira inequívoca seu cabimento. 

Sendo assim, a Corte Especial precisou avaliar qual dessas interpretações deveria prevalecer e, por unanimidade, os ministros adotaram a opção menos formal e que privilegia os princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo.

Fonte: Conjur