STJ autoriza consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis

Em procedimentos cíveis, é possível consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen), pois a pesquisa é apenas mais um mecanismo à disposição do credor na tentativa de satisfazer o seu crédito. 

Esse é o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmou que a pesquisa no sistema do Bacen é medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por bens, mas, por si, não resulta em bloqueio de ativos do devedor.

Dessa forma, a turma deu provimento ao recurso especial em que um credor, na fase de cumprimento de sentença, solicitou a pesquisa de bens em nome dos devedores no CCS-Bacen, com o objetivo de receber seu crédito judicial. Antes do pedido, foram infrutíferas todas as tentativas de identificação e constrição de bens dos devedores.

Saiba mais em:https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28042022-E-possivel-consulta-ao-Cadastro-de-Clientes-do-Sistema-Financeiro-em-procedimentos-civeis–reafirma-Terceira-Turma.aspx