STJ submete credores ‘esquecidos’ a descontos da recuperação judicial

No dia 27/04/2022 foi proclamado resultado do julgamento do REsp nº 1655705 SP (2017/0022868-3) autuado em 06/02/2017, em que a 2ª Seção do STJ decidiu que credores que possuem créditos existentes na data da distribuição da recuperação judicial deverão ser submetidos aos seus efeitos, ainda que não habilitados no processo de recuperação judicial, razão pela qual, se sujeitarão às condições de pagamento aprovadas em assembleia-geral.

Referida decisão, além de gerar segurança jurídica, uniformiza o entendimento de que todos os credores serão tratados da mesma forma, sem que nenhum seja privilegiado em detrimento do outro, eliminando assim qualquer dúvida que possa subsistir.

Ainda sobre o julgamento, cabe ressaltar a fala do Ministro Luís Felipe Salomão: “Se nós admitirmos que o credor pode esperar para cobrar o seu crédito inteiro depois de cumprida a recuperação, nós poderemos acenar para uma gama de credores que eles não precisam se submeter à novação. Penso que não é esse o espírito que norteou a lei”.

Isso quer dizer que o credor até pode optar em habilitar ou não o seu crédito, todavia, deverá arcar com as consequências dessa decisão – ou seja: não terá direito a voto, bem como não participará das assembleias, todavia, por certo que se submeterá às condições de pagamento acordadas no conclave, em atendimento à jurisprudência e ao diploma legal.

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